Projetos de Lei

Acompanhe, nos links abaixo, o andamento dos principais Projetos de Lei que tratam de assuntos que afetam a vida dos Oficiais de Justiça. Fique por dentro!



TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL: 
Site do senado: www.senado.leg.br
 
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.


TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL:
Site da Câmara: www.camara.leg.br
 
Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012
Porte de arma
Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)
 
Projeto de Lei – PL n.º 8126/2014
Porte de Arma para Oficiais de Justiça
Resumo: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
 
 
Aposentadoria Especial
Resumo: Novo relatório do Dep. Federal Laerte Bessa (DF) INCLUI os Oficiais de Justiça.
 
Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
 
Projeto de Lei – PL n.º 3335/2012
Livre parada e estacionamento para cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça


 


VEJA TAMBÉM:

 PL 5845/05 enviado pelo STF -
 Relatório da CTASP -
 Relatório original da CFT - Este relatório não atendia äs reivindicações dos Oficiais Federais
 Relatório final da CFT - Relatório final após as intensas articulações dos Oficiais Federais no Congresso Nacional
 Relatório da CCJ -
 Substitutivo do STF ao PL 5845/05 -
 Requerimento das Lideranças para o PCS-III ir à Plenário -
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