Legislação (Consulta)
 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Atualizado e Compilado
 LEI 11.131/2006 - Alteração do Código do Processo Civil
 RESOLUÇÃO Nº 37/2007 da CSJT - Padronização do Cartão de Identidade Funcional dos Servidores de Justiça do Trabalho
 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FEDERAIS PCS III - Lei 11.416/2006
 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - Lei 8.112/1990 
 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Atualizada e Compilada
 Lei 4.657/1942 - Lei de introdução ao Código Cívil
 Lei 10.905 de 18/12/1990 - Estacionamento de Veículos Oficial de Justiça
 Projeto de Lei 263/2007 - Rodízio de Veículos
 
OUTROS
 Estatuto - ASSOJAF-SP
 Estatuto - FENASSOJAF
 Autorização - Para ingresso da Ação PSSS X FC
 
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