A proposta de reforma administrativa apresentada ao final do ano passado (PEC 38/2025) na Câmara dos Deputados representa um grave ataque contra os servidores públicos e, de forma mais ampla, contra os serviços públicos e contra a sociedade, tendo sido denunciada por entidades de todo o país desde o momento de sua propositura, em outubro de 2025. Ela relativiza a estabilidade, precariza as condições de trabalho e retira direitos dos servidores.

Caso venha a ser aprovada, afetará não somente os novos servidores, mas também os que já se encontram em atividade e inclusive os aposentados.

A Assojaf-SP, cumprindo o seu papel de defender os associados diante desta perigosa proposta, encaminhou nota técnica elaborada pela Cezar Britto Advocacia, escritório parceiro da entidade, a todos os deputados federais de São Paulo que se encontram em exercício de seus mandatos e convida os associados a tomarem ciência de seu teor, para também ficarem inteirados de mais detalhes em torno do assunto.

A nota técnica expõe elementos nocivos contidos na proposta e afirma que ela representa potencialmente “uma derrota significativa aos direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos” e que “trata-se de um retrocesso institucional, que desvaloriza o servidor, enfraquece o serviço público e ameaça a estabilidade necessária para a prestação contínua e qualificada de serviços essenciais à sociedade”.

O documento ainda conclui que a PEC 38/2025 “atinge princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, como a separação dos Poderes, a segurança jurídica, a legalidade e a inafastabilidade da jurisdição” e alerta que, se vier a ser aprovada, a consequência será “um Estado mais vulnerável a pressões políticas e menos apto a garantir direitos fundamentais à população”.

Acesse a íntegra da nota técnica aqui.