Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores
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MAS - lança plataforma digital contra a reforma da previdência

Terça, 18/06

Sr(a). Parlamentar,

V.Ex.ª foi eleito(a) para me representar e defender o interesse do povo no Congresso Nacional. O povo não aceita que as regras mudem bruscamente no meio do jogo e que o Executivo continue legislando de forma arbitrária, acabando diuturnamente com seus direitos fundamentais. A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo afeta, de forma expressiva, os direitos previdenciários e assistenciais, contrariando o interesse dos trabalhadores em geral, dos idosos e das pessoas com deficiência de baixa renda. Assim, solicito seu voto contrário à PEC n° 6/2019, que trata de uma proposta de "desmonte da Previdência".
Caso V.Ex.ª vote contra a preservação de direitos que garantem ao povo uma vida minimamente digna, envidarei todos os esforços para divulgar amplamente o seu posicionamento diante de tal questão. Solicitamos, ainda, que sejam aprovadas a PEC nº 407/2018 (normatiza o Princípio da Confiança em matéria previdenciária) e a PEC nº 442/2018 (veda a edição de medidas provisórias em matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho). Tais proposições que tramitam na Câmara dos Deputados, tiveram início na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, como demanda da sociedade que clama por segurança jurídica nas relações contribuinte x Estado, em matéria de Direito Previdenciário.

Fonte: http://naoaodesmontedaprevidencia.com.br/



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